Termos de Uso — Sentinela Empresarial
Última atualização: 22/07/2026
1. Sobre o Serviço
A Sentinela Empresarial ("Sentinela", "nós") é uma plataforma de monitoramento e conferência de taxas cobradas por adquirentes de cartão (maquininhas), e de acompanhamento de limites de faturamento para empresas MEI e Simples Nacional.
2. O que a Sentinela FAZ
- Analisa extratos de vendas enviados pelo usuário, comparando as taxas cobradas pelo adquirente com as taxas contratadas informadas pelo próprio usuário.
- Monitora o faturamento acumulado em relação aos limites do regime tributário (MEI ou Simples Nacional).
- Envia alertas automáticos por email quando identifica divergências ou aproximação de limites.
- Gera relatórios em PDF com o resumo das análises realizadas.
3. O que a Sentinela NÃO FAZ
A Sentinela não é um escritório de contabilidade, não substitui contador, advogado ou qualquer profissional habilitado.
A Sentinela não garante ausência de multas, autuações ou qualquer consequência fiscal. As análises são organizacionais e preventivas, baseadas nos dados informados pelo próprio usuário.
A Sentinela não tem acesso direto a sistemas do Governo (Receita Federal, SEFAZ, Prefeituras) e não realiza nenhuma ação em nome do usuário perante essas entidades.
As taxas "contratadas" usadas para comparação são as que o PRÓPRIO usuário informa — a Sentinela não verifica automaticamente o contrato real com o adquirente.
4. Responsabilidades do Usuário
Ao usar a Sentinela, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre sua empresa.
- Ser responsável por todas as ações realizadas com seu login e senha.
- Não usar a plataforma para fins ilícitos.
- Não tentar acessar dados de outras empresas cadastradas.
- Não enviar arquivos maliciosos, vírus, ou tentar comprometer a segurança do sistema.
- Consultar um contador ou profissional habilitado antes de tomar decisões fiscais ou tributárias baseadas nas informações da Sentinela.
5. Pagamento e Cancelamento
- O uso da Sentinela é através de assinatura mensal recorrente, com valor conforme o plano contratado (MEI ou Simples Nacional).
- O pagamento é processado através de parceiro de pagamento (Asaas).
- O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, através da página de Configurações.
- Não há reembolso proporcional de período já pago, salvo disposição legal em contrário.
- Em caso de não pagamento, o acesso à plataforma pode ser suspenso até a regularização.
6. Propriedade Intelectual
- Todo o código, design, marca e conteúdo da Sentinela são de propriedade exclusiva da empresa.
- O usuário não adquire nenhum direito sobre o software, apenas o direito de uso conforme descrito nestes Termos.
7. Privacidade e Dados
- O tratamento de dados pessoais e da empresa é regido pela nossa Política de Privacidade (documento separado), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Dados enviados para análise (extratos, arquivos) são armazenados com segurança e usados exclusivamente para a prestação do serviço.
8. Limitação de Responsabilidade
- A Sentinela não se responsabiliza por falhas de conectividade do usuário, indisponibilidade temporária do serviço por manutenção, ou eventos fora do nosso controle razoável.
- Em nenhuma hipótese a Sentinela será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma.
9. Suspensão e Encerramento
A Sentinela pode suspender ou encerrar o acesso de um usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
| Violação | Consequência |
|---|
| Não pagamento da assinatura | Suspensão do acesso até regularização |
| Compartilhar login/senha com terceiros não autorizados | Suspensão imediata da conta |
| Tentar acessar dados de outra empresa | Encerramento imediato + possível ação legal |
| Enviar arquivo malicioso, vírus, ou tentar comprometer a segurança | Encerramento imediato + possível ação legal, notificação às autoridades se necessário |
| Usar a plataforma para fins fraudulentos ou ilícitos | Encerramento imediato + possível ação legal |
| Copiar, fazer engenharia reversa, ou reproduzir o sistema | Encerramento imediato + ação legal por violação de propriedade intelectual |
| Comportamento abusivo, ofensivo ou ameaçador contra a equipe | Suspensão ou encerramento, a critério da Sentinela |
| Informações falsas ou fraudulentas no cadastro | Encerramento imediato |
Em casos de encerramento por violação grave (segurança, fraude, ou tentativa de dano ao sistema), a Sentinela se reserva o direito de:
- Reter registros de auditoria da violação pelo prazo necessário para eventual defesa legal.
- Não reembolsar valores já pagos.
- Recusar a criação de nova conta pelo mesmo usuário/CNPJ no futuro.
- Comunicar autoridades competentes quando a violação envolver atividade potencialmente criminosa (ex: tentativa de fraude, invasão de sistema).
10. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas por email.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Governador Valadares/MG para dirimir eventuais controvérsias.
Ao marcar "Li e concordo com os Termos de Uso", você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições.